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Caso Fred: xeque-mate da CNRD?

Manifestações públicas de um clube do tamanho do Cruzeiro que questionem a imparcialidade e a legitimidade da CNRD podem trazer um abalo na legitimidade da Câmara

16/12/2018 às 12:56
Caso Fred: xeque-mate da CNRD?

A Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) foi criada para julgar, nos termos do art. 2º de seu Regimento, de forma privada as demandas desportivas que envolvam as federações; as ligas de futebol vinculadas à CBF; os clubes; os atletas profissionais e não profissionais, inclusive os brasileiros registrados em associações estrangeiras e os estrangeiros registrados na CBF; os intermediários registrados na CBF; e os treinadores e demais membros de comissão técnica, inclusive os brasileiros vinculados a clubes estrangeiros e os estrangeiros vinculados a clubes brasileiros.
 
A CNRD pode, nos moldes do art. 3º de seu Regimento julgar, inclusive questões trabalhistas, desde que entre comum acordo.
 
No caso “Atlético x Fred” a questão gira em torno da legalidade ou não da cláusula contratual constante no distrato do contrato de trabalho do atleta que estabelece multa caso o jogador firme novo contrato de trabalho com o Cruzeiro.
 
Isso porque logo após rescindir com o Atlético, Fred assinou com o Cruzeiro e, ao se recusar pagar a multa, foi acionado na CNRD.
 
A Câmara julgou procedente o pedido do Atlético e condenou Fred ao pagamento da multa no valor de R$ 10 milhões.
 
O Cruzeiro, que habilitou-se no processo como terceiro interessado, emitiu nota oficial e manifestou-se por meio de seus dirigentes recorrerá ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), conforme prevê art. 36 do Regimento, e que, se preciso for poderá ir à Justiça do Trabalho.
 
A legislação brasileira coloca à disposição do cidadão para solução de conflitos o Poder Judiciário (Justiça Pública) e a Arbitragem (Justiça Privada) sendo que esta última, nos termos do art. 1º da Lei 9.307/1996 pode ser utilizada, apenas, para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, que o direito que a parte pode renunciar.
 
A CNRD em seu Regimento não se define como Câmara Arbitral, mas pode ser considerada como tal caso cumpra os requisitos da Lei de Arbitragem, o que, por si só pode trazer questionamento junto ao Poder Judiciário da validade de suas decisões uma vez que, conforme destacado, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza de forma excepcional a utilização da Justiça Privada Arbitral.
 
No caso Fred, como se trata de questão laborativa, há uma grande discussão jurídica sobre a viabilidade ou não de se utilizar a Justiça Privada para demandas laborais, eis que grande parte dos estudiosos entende se tratar de direito indisponível, mesmo com a previsão do art. 507-A, CLT transcrita abaixo:
 
Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
 
Há uma tendência de que o Superior Tribunal de Justiça entenda que, apesar de não estar expresso no art. 507-A, da CLT, as partes podem prever a arbitragem no contrato de trabalho, mas a cláusula compromissória somente será eficaz caso o empregado opte, livremente, por levar a questão para o árbitro; ou quando o trabalhador manifestar expressamente sua concordância com a arbitragem perante o próprio juízo arbitral.
 
Dessa forma, se o empregado optar por levar a questão para Justiça do Trabalho, não se deve acolher o entendimento de que a cláusula contratual de arbitragem impossibilite a análise pelo Judiciário.
 
No caso Fred, o Atlético, empregador, buscou a Justiça Privada, ou seja, segundo entendimento do STJ, Fred pode levar a questão para a Justiça do Trabalho que, por seu turno, pode entender que a cláusula da multa é nula por limitar a empregabilidade do trabalhador.
 
A CNRD foi criada para tornar mais célere e especializada a solução de litígios jusdesportivos e para isso é de suma importância que seus jurisdicionados elencados no art. 2º de seu Regimento reconheçam a legitimidade de suas decisões aceitando-as sem questionamentos junto ao Poder Judiciário, pois, caso haja questionamentos judiciais e, principalmente, reformas ou anulações das decisões prolatadas, a CNRD pode acabar por ser esvaziada.
 
Diante disso, manifestações públicas de um clube do tamanho do Cruzeiro que questionem a imparcialidade e a legitimidade da CNRD podem trazer um abalo na legitimidade da Câmara que eventual decisão judicial tende a contribuir para deslegitimar o órgão.
 
É preciso que os clubes e demais jurisdicionados da CNRD unam-se em torno da legitimação do órgão e de seus membros sob pena da excelente iniciativa de levar celeridade e especialidade para as questões jusdesportivas não sofra um irreversível xeque-mate.

Foto: Vinnicius Silva/Cruzeiro E.C.

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